HC 1044504 - DECISAO

HC 1044504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para reduzir a fração de aumento aplicada pela reincidência específica em patamar superior a 1/6 quando esta se baseia apenas em uma condenação anterior sem fundamentação concreta, redimensionando a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WESLEY NUNES FIGUEIREDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06, Art. 33, Caput)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06, Art. 33, Caput)

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Parties

WESLEY NUNES FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena em fração superior a 1/6 apenas pela reincidência específica e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para reduzir a fração de aumento aplicada pela reincidência específica em patamar superior a 1/6 quando esta se baseia apenas em uma condenação anterior sem fundamentação concreta, redimensionando a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa em regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, mais o pagamento de 875 dias-multa, em regime inicial fechado.