AREsp 3002848 - DECISAO

AREsp 3002848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação relativa ao art. 59 do CP, concluiu-se que o Tribunal de origem neutralizou a valoração da culpabilidade para evitar bis in idem e passou a considerar a traição apenas como circunstância; outros pontos não foram prequestionados no acórdão recorrido atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, e as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão atraíram a Súmula n. 284 do STF; a dosimetria da pena foi considerada discricionária e devidamente fundamentada, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: DELCE NEOPOMOCENO BERTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 568 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 568 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DELCE NEOPOMOCENO BERTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve dupla valoração (bis in idem) da circunstância 'traição' na culpabilidade e nas circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 prequestionamento de questões federais e constitucionais
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base e proporcionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação relativa ao art. 59 do CP, concluiu-se que o Tribunal de origem neutralizou a valoração da culpabilidade para evitar bis in idem e passou a considerar a traição apenas como circunstância; outros pontos não foram prequestionados no acórdão recorrido atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, e as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão atraíram a Súmula n. 284 do STF; a dosimetria da pena foi considerada discricionária e devidamente fundamentada, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se