AREsp 2898441 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 150 sobre maus antecedentes e Tema 158 sobre atenuantes genéricas) e com a jurisprudência do STJ quanto à confissão qualificada, não havendo violação constitucional a ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Qualificada, Direito Ao Esquecimento, Repercussão Geral, Súmula 231 Do STJ, Tema 150 STF, Tema 158 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Qualificada Direito Ao Esquecimento Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato anterior ao crime, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada como maus antecedentes
  2. 2 Se a confissão qualificada pode ser plenamente valorada como atenuante para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com as teses de repercussão geral do STF (Tema 150 e Tema 158)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 150 sobre maus antecedentes e Tema 158 sobre atenuantes genéricas) e com a jurisprudência do STJ quanto à confissão qualificada, não havendo violação constitucional a ser conhecida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.