HC 969156 - DECISAO

HC 969156 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial do paciente e compensá-la com a agravante da reincidência, excluir a cumulação não fundamentada das majorantes aplicadas na terceira fase e manter apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, resultando na redução da pena para 7 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HELIO RICARDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: reconhecida a atenuante da confissão parcial, compensada com a agravante da reincidência; mantida apenas a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo; pena reduzida e regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Cumulação De Majorantes, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Cumulação De Majorantes Reincidência Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

HELIO RICARDO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (uso de condenação anterior para exasperar a pena-base)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 possibilidade e fundamentação da cumulação de causas de aumento (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial do paciente e compensá-la com a agravante da reincidência, excluir a cumulação não fundamentada das majorantes aplicadas na terceira fase e manter apenas a majorante de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, resultando na redução da pena para 7 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: reconhecida a atenuante da confissão parcial, compensada com a agravante da reincidência; mantida apenas a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo; pena reduzida e regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Não conhecer do mandamus como substitutivo de recurso próprio, porém conceder a ordem de ofício
  • Reconhecer a atenuante da confissão parcial prevista no art. 65, III, d, do CP e compensá-la com a agravante da reincidência