AREsp 2973301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência desta Corte: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a fixação das frações na dosimetria (considerando circunstâncias concretas do caso e o grau de execução da tentativa), pelo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: IURI BAIRROS DEUTSCHMANN; Agravante: MATHEUS DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Roubo Qualificado, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Roubo Qualificado Súmula 443/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

IURI BAIRROS DEUTSCHMANN

Agravante

MATHEUS DOS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para aplicação da fração de 1/2 nas majorantes (Súmula 443/STJ)
  2. 2 quantum da redução pela tentativa (tentativa branca versus fração de 2/3)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência desta Corte: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a fixação das frações na dosimetria (considerando circunstâncias concretas do caso e o grau de execução da tentativa), pelo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.