REsp 2056617 - DECISAO

REsp 2056617 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a manutenção de regime prisional mais gravoso pelo Tribunal estadual, fundamentada em circunstâncias judiciais negativas devidamente motivadas, não configura reformatio in pejus; (ii) a substituição da pena por restritivas de direitos foi recusada por ausência do requisito subjetivo de viabilidade social, matéria que exigiria reexame fático-probatório impeditivo na via especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a condenação pelo crime de falsidade ideológica encontra suporte no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada nesta instância.

Parties
Recorrente: RICARDO EDUARDO BATISTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Falsidade Ideológica (art.299 Cp), Súmula 7/stj, Diligências Investigativas Do Ministério Público, Direito Ao Silêncio De Testemunha, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Falsidade Ideológica (art.299 Cp) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RICARDO EDUARDO BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus pela fixação de regime mais gravoso e negativa de substituição da pena
  2. 2 correlação entre dosimetria da pena e fixação do regime prisional
  3. 3 possibilidade de manutenção de regime diverso daquele adotado na sentença sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a manutenção de regime prisional mais gravoso pelo Tribunal estadual, fundamentada em circunstâncias judiciais negativas devidamente motivadas, não configura reformatio in pejus; (ii) a substituição da pena por restritivas de direitos foi recusada por ausência do requisito subjetivo de viabilidade social, matéria que exigiria reexame fático-probatório impeditivo na via especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a condenação pelo crime de falsidade ideológica encontra suporte no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.