HC 1031809 - DECISAO

HC 1031809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao controle amplo da dosimetria, salvo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a majoração da pena-base por culpabilidade foi considerada idônea porque o agente praticou novos delitos poucos meses após ter sido beneficiado com liberdade provisória; a natureza da cocaína poderia justificar exasperação, mas, diante da pequena quantidade apreendida, a pena-base do tráfico foi reduzida; a consunção foi afastada porque não houve prova de emprego da arma no contexto do tráfico; em consequência, a pena total foi reduzida para 10 anos e 6 meses de reclusão e 693 dias-multa, com regime inicial fechado, por decisão do STJ.

Parties
Paciente: VITOR YURI WINKLER DA COSTA GABE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas, restando a pena definitiva em 10 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 693 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Súmula 444 Do STJ, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, IV, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Consunção Súmula 444 Do STJ Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

VITOR YURI WINKLER DA COSTA GABE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da culpabilidade com base em liberdade provisória anterior
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao controle amplo da dosimetria, salvo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a majoração da pena-base por culpabilidade foi considerada idônea porque o agente praticou novos delitos poucos meses após ter sido beneficiado com liberdade provisória; a natureza da cocaína poderia justificar exasperação, mas, diante da pequena quantidade apreendida, a pena-base do tráfico foi reduzida; a consunção foi afastada porque não houve prova de emprego da arma no contexto do tráfico; em consequência, a pena total foi reduzida para 10 anos e 6 meses de reclusão e 693 dias-multa, com regime inicial fechado, por decisão do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas, restando a pena definitiva em 10 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 693 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas; pena definitiva fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 693 dias-multa