HC 1026528 - DECISAO

HC 1026528 - DECISAO

Por se tratar de constrangimento ilegal praticado contra quatro vítimas em concurso formal, o STJ aplicou a fração de aumento de 1/4 na terceira fase da dosimetria e concedeu, de ofício, o habeas corpus para reduzir a pena relativa a esse delito para o patamar de 7 meses e 15 dias, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: KONELEI SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, em relação aos crimes de constrangimento ilegal, ao patamar de 7 meses e 15 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo, Aumento Pela Continuidade Delitiva, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo Aumento Pela Continuidade Delitiva Fração De Aumento

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Parties

KONELEI SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável na terceira fase da dosimetria para o crime de constrangimento ilegal praticado contra quatro vítimas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de constrangimento ilegal praticado contra quatro vítimas em concurso formal, o STJ aplicou a fração de aumento de 1/4 na terceira fase da dosimetria e concedeu, de ofício, o habeas corpus para reduzir a pena relativa a esse delito para o patamar de 7 meses e 15 dias, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, em relação aos crimes de constrangimento ilegal, ao patamar de 7 meses e 15 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão condenatório.

Orders

  • Não conhecer do presente mandamus.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena relativa aos crimes de constrangimento ilegal para 7 meses e 15 dias de reclusão, mantendo as demais disposições do acórdão.