HC 1043487 - DECISAO

HC 1043487 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de pedido que funcione como substitutivo de revisão criminal, havendo ainda reiteração de teses já apreciadas por esta Corte.

Parties
Paciente: ESTELA REGINA GRAZIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

ESTELA REGINA GRAZIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por natureza do entorpecente (crack)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de pedido que funcione como substitutivo de revisão criminal, havendo ainda reiteração de teses já apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.