HC 1039149 - ACORDAO

HC 1039149 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte (AResp n.2.653.857/SP); nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis por reiteração devem ser indeferidos liminarmente, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Impetrante: HUGO AUGUSTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Art.210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Art.210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

HUGO AUGUSTO GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de novo habeas corpus quando reiterado conteúdo já examinado (art.210 RI/STJ)
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte (AResp n.2.653.857/SP); nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis por reiteração devem ser indeferidos liminarmente, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.