AREsp 3020629 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente a aplicação da fração de redução de 1/2 com base no laudo pericial e na voluntariedade da perturbação mental; a alteração do patamar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou vício apto a configurar violação do art. 619 do CPP; assim aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GELCINEI DOS SANTOS MAGALHAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Art. 26, Parágrafo Único, Do Código Penal, Arts. 315 E 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Art. 26, Parágrafo Único, Do Código Penal Arts. 315 E 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GELCINEI DOS SANTOS MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do patamar de redução da pena por semi-imputabilidade (1/2 ou 2/3)
  2. 2 possível violação do art. 26, parágrafo único, do CP
  3. 3 alegada violação dos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente a aplicação da fração de redução de 1/2 com base no laudo pericial e na voluntariedade da perturbação mental; a alteração do patamar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou vício apto a configurar violação do art. 619 do CPP; assim aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.