AREsp 2862631 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime) foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Cleudilucia Alves de Sousa; Agravante: Wallacy Gomes Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Latrocínio, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Latrocínio Impugnação Específica (súmula 182/stj) Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Cleudilucia Alves de Sousa

Agravante

Wallacy Gomes Vieira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime) foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.