REsp 2234532 - DECISAO

REsp 2234532 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' porque a vítima sofreu traumatismo abdominal com lesão hepática que exigiu cirurgia de urgência e risco concreto de morte — consequência excepcional que extrapola o resultado típico —; reformou-se, contudo, a dosimetria na segunda e terceira fases reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (mesmo que qualificada) por ter sido utilizada/no mínimo debatida em plenário, reduzindo a pena final para 10 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; quanto à alegação de nulidade por violação do art. 478 do CPP, aplicou-se, por...

Parties
Recorrente / Réu: RENAN MENESES DE OLIVEIRA LONTRA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Meramente Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, fixando a pena do recorrente em 10 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Art. 478 Do CPP (condutas Vedadas Nos Debates), Consequências Do Crime (art. 59 Do Cp), Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Júri Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Art. 478 Do CPP (condutas Vedadas Nos Debates) Consequências Do Crime (art. 59 Do Cp) Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)

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Parties

RENAN MENESES DE OLIVEIRA LONTRA

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Meramente Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento por menção a processos penais em andamento (art. 478 do CPP)
  2. 2 valoração da circunstância judicial 'consequências do crime' (art. 59 do CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime' porque a vítima sofreu traumatismo abdominal com lesão hepática que exigiu cirurgia de urgência e risco concreto de morte — consequência excepcional que extrapola o resultado típico —; reformou-se, contudo, a dosimetria na segunda e terceira fases reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (mesmo que qualificada) por ter sido utilizada/no mínimo debatida em plenário, reduzindo a pena final para 10 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; quanto à alegação de nulidade por violação do art. 478 do CPP, aplicou-se, por...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, fixando a pena do recorrente em 10 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 10 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.