HC 1041306 - DECISAO

HC 1041306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria capaz de autorizar a intervenção de ofício do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MATHEUS TELES SANCHEZ COTRIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502658-98.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS TELES SANCHEZ COTRIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502658-98.2022.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria capaz de autorizar a intervenção de ofício do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.