HC 1022424 - DECISAO

HC 1022424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem foi justificado de forma concreta e idônea em razão da excepcional quantidade de droga apreendida (mais de 3 toneladas de maconha), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a matéria relativa à desclassificação do porte de arma não foi conhecida porque a sua análise configuraria supressão de instância, sendo competente o Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ALEX CANDATEN PORFIRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5001708-64.2018.4.04.7002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habeas Corpus (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

ALEX CANDATEN PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5001708-64.2018.4.04.7002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habeas Corpus (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação para aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (>3 toneladas)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de porte de arma (art.16 para art.14 da Lei 10.826/2003) por norma mais benéfica (Decreto n. 9.845/2019)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem foi justificado de forma concreta e idônea em razão da excepcional quantidade de droga apreendida (mais de 3 toneladas de maconha), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a matéria relativa à desclassificação do porte de arma não foi conhecida porque a sua análise configuraria supressão de instância, sendo competente o Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do pedido de habeas corpus