AREsp 3032024 - DECISAO

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O STJ conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência que exige motivação concreta para afastar a fração padrão de 1/6, concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para reduzir a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea; assim, aplicou a fração de 1/6 para a referida atenuante, recalculou a dosimetria (pena-base 16 anos reduzida em 1/6 para 13 anos e 4 meses; mantida a redução por homicídio privilegiado em 1/3) e readequou a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, determinando regime inicial fechado por imposição legal (art. 33, §2º, "a", CP).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/recorrido: ANDERSON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, provido para aplicar a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea, readequando a pena do recorrente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Homicídio Privilegiado, Frações De Redução De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Homicídio Privilegiado Frações De Redução De Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

ANDERSON MIRANDA DA SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem agiu corretamente ao afastar a fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea sem fundamentação concreta (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Se a Corte de origem justificou adequadamente a adoção da fração máxima de 1/3 para o redutor do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência que exige motivação concreta para afastar a fração padrão de 1/6, concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para reduzir a fração aplicada à atenuante da confissão espontânea; assim, aplicou a fração de 1/6 para a referida atenuante, recalculou a dosimetria (pena-base 16 anos reduzida em 1/6 para 13 anos e 4 meses; mantida a redução por homicídio privilegiado em 1/3) e readequou a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, determinando regime inicial fechado por imposição legal (art. 33, §2º, "a", CP).

Court Disposition

Agravo provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, provido para aplicar a fração de 1/6 à atenuante da confissão espontânea, readequando a pena do recorrente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso para aplicar a fração de 1/6 em relação à atenuante do art. 65, III, "d", do CP