AREsp 3020102 - DECISAO

AREsp 3020102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "f", do CP em relação ao crime previsto no art. 129, § 13, do CP, por configurar bis in idem naquela hipótese concreta; quanto às demais matérias (sursis e absolvição pelo art. 24-A da Lei 11.340/06) não houve prequestionamento suficiente, inviabilizando seu conhecimento; manteve-se a aplicação da atenuante da confissão compensada com agravantes quando fundamentadas; confirmou-se a impossibilidade de afastar a pena de multa por falta de previsão legal e o impedimento de substituição da pena em crimes com violência ou grave ameaça no contexto da...

Parties
Agravante: BRUNO MAICON FAGUNDES; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em relação ao crime tipificado no art. 129, § 13, do CP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (motivo Fútil; Violência Psicológica), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Pena De Multa, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06 (descumprimento De Medida Protetiva), Hipóteses De Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Agravantes (motivo Fútil; Violência Psicológica) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Pena De Multa Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

BRUNO MAICON FAGUNDES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias (sursis e absolvição do art. 24-A Lei 11.340/06)
  2. 2 aplicação das agravantes do art. 61, II, "f" e do art. 61, II, "a"
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "f", do CP em relação ao crime previsto no art. 129, § 13, do CP, por configurar bis in idem naquela hipótese concreta; quanto às demais matérias (sursis e absolvição pelo art. 24-A da Lei 11.340/06) não houve prequestionamento suficiente, inviabilizando seu conhecimento; manteve-se a aplicação da atenuante da confissão compensada com agravantes quando fundamentadas; confirmou-se a impossibilidade de afastar a pena de multa por falta de previsão legal e o impedimento de substituição da pena em crimes com violência ou grave ameaça no contexto da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em relação ao crime tipificado no art. 129, § 13, do CP.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em relação ao crime previsto no art. 129, § 13, do CP.
  • Readequar a pena do crime tipificado no art. 129, § 13, do CP para 1 ano, 1 mês e 6 dias de reclusão (pena definitiva dessa imputação).