HC 1040314 - DECISAO

HC 1040314 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação suficiente quanto ao vetor "consequências do delito" para justificar a majoração da pena-base; afastada essa circunstância judicial, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base e recalculando-se a pena final, resultando na redução do quantum para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente/condenado: MICHAEL DE ARAUJO FRANCISCO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus e reduzo o quantum da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

MICHAEL DE ARAUJO FRANCISCO LISBOA

Paciente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 legalidade da fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração da majorante concurso de agentes como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação suficiente quanto ao vetor "consequências do delito" para justificar a majoração da pena-base; afastada essa circunstância judicial, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base e recalculando-se a pena final, resultando na redução do quantum para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus e reduzo o quantum da pena.

Orders

  • Reduzido o quantum da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias o conteúdo desta decisão, com urgência, para as providências cabíveis.