AREsp 2928338 - DECISAO

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O relator concluiu que o agravo demonstrou distinguishing entre os precedentes invocados pelo Tribunal de origem e a orientação pacífica do STJ de que a dependência química não pode ser utilizada para valoração negativa da pena-base; por se tratar de questão de direito (interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal) que independe de reexame probatório, afasta-se a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 e dá-se provimento ao agravo para admitir e, desde logo, prover o recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a valoração negativa da culpabilidade baseada na dependência química e determinar o redimensionamento da pena-base e análise das consequências pertinentes.

Parties
Agravante: GUTEMBERG CUSTÓDIO DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial provido; recurso especial admitido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar a valoração negativa da culpabilidade baseada na dependência química
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dependência Química, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Dependência Química Art. 59 Do Código Penal Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Distinguishing

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Parties

GUTEMBERG CUSTÓDIO DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade baseada exclusivamente na dependência química viola o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a questão demandaria reexame fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se a jurisprudência do STJ veda a utilização da dependência química para agravar a pena-base em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o agravo demonstrou distinguishing entre os precedentes invocados pelo Tribunal de origem e a orientação pacífica do STJ de que a dependência química não pode ser utilizada para valoração negativa da pena-base; por se tratar de questão de direito (interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal) que independe de reexame probatório, afasta-se a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 e dá-se provimento ao agravo para admitir e, desde logo, prover o recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a valoração negativa da culpabilidade baseada na dependência química e determinar o redimensionamento da pena-base e análise das consequências pertinentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; recurso especial admitido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar a valoração negativa da culpabilidade baseada na dependência química

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Admitir e dar provimento ao recurso especial