AREsp 2834810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para a fixação da pena-base, não havendo uso exclusivo de inquéritos ou ações penais em curso para a majoração da pena (afastamento da alegação relativa à Súmula 444/STJ).

Parties
Agravante: JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 erro na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 regime prisional inadequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente para a fixação da pena-base, não havendo uso exclusivo de inquéritos ou ações penais em curso para a majoração da pena (afastamento da alegação relativa à Súmula 444/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.