HC 1042898 - DECISAO

HC 1042898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando pretendia substituir recurso próprio; subsidiariamente, mesmo em análise meritória perfunctória, a exasperação da pena-base e o aumento da terceira fase estão fundamentados em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, maus antecedentes, liderança, arma com numeração raspada e disparos contra policiais) e não configuram bis in idem, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal justificador do writ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando pretendia substituir recurso próprio; subsidiariamente, mesmo em análise meritória perfunctória, a exasperação da pena-base e o aumento da terceira fase estão fundamentados em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, maus antecedentes, liderança, arma com numeração raspada e disparos contra policiais) e não configuram bis in idem, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal justificador do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.