REsp 2210444 - DECISAO

REsp 2210444 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de fundamentação concreta apta a justificar a cumulatividade das majorantes aplicadas pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 443 do STJ e ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória (aplicação apenas da majorante de 2/3).

Parties
Recorrente: RICHARD DE JESUS SOARES; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157 Do Código Penal), Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157 Do Código Penal) Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICHARD DE JESUS SOARES

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443 do STJ; art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Questão sobre fixação de indenização na sentença penal condenatória e necessidade de possibilidade de contraditório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de fundamentação concreta apta a justificar a cumulatividade das majorantes aplicadas pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 443 do STJ e ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória (aplicação apenas da majorante de 2/3).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
  • Publique-se.