HC 1042238 - DECISAO

HC 1042238 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a valoração negativa dos antecedentes se baseou em condenação por fato posterior aos delitos em apuração, e tendo esse afastamento ocorrido em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base de todos os crimes afetados pelo vício; por isso a Corte concedeu de ofício a ordem para redimensionar as penas conforme a dosimetria readequada no acórdão revisional.

Parties
Paciente: MANOELA MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Revisão Criminal n. 1000956-24.2025.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas da paciente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Antecedentes Criminais Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MANOELA MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Revisão Criminal n. 1000956-24.2025.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para valoração de antecedentes criminais na dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, é afastada circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus qualitativa quando tribunal reafirma exasperação em crimes distintos com o mesmo fundamento viciado

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Tribunal de origem de que a valoração negativa dos antecedentes se baseou em condenação por fato posterior aos delitos em apuração, e tendo esse afastamento ocorrido em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base de todos os crimes afetados pelo vício; por isso a Corte concedeu de ofício a ordem para redimensionar as penas conforme a dosimetria readequada no acórdão revisional.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas da paciente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas da paciente nos termos da fundamentação supra.