AREsp 2970884 - DECISAO

AREsp 2970884 - DECISAO

Houve bis in idem porque o mesmo elemento fático (vínculo empregatício e acesso facilitado aos bens) foi utilizado para reconhecer a qualificadora do furto por abuso de confiança e, simultaneamente, para negativar as circunstâncias do crime na dosimetria, o que é vedado; por isso a valoração negativa das circunstâncias do crime relativa ao furto qualificado foi afastada e a pena recalculada proporcionalmente.

Parties
Agravante: DALVA DA SILVA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime quanto ao furto qualificado e readequar a pena imposta para 4 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Abuso De Confiança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Abuso De Confiança Embargos De Declaração Recurso Especial Bis in Idem

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Parties

DALVA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena
  2. 2 uso do mesmo elemento fático para configurar qualificadora e agravar a pena-base (bis in idem)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque o mesmo elemento fático (vínculo empregatício e acesso facilitado aos bens) foi utilizado para reconhecer a qualificadora do furto por abuso de confiança e, simultaneamente, para negativar as circunstâncias do crime na dosimetria, o que é vedado; por isso a valoração negativa das circunstâncias do crime relativa ao furto qualificado foi afastada e a pena recalculada proporcionalmente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime quanto ao furto qualificado e readequar a pena imposta para 4 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime em relação ao furto qualificado
  • Reduzir a pena da ré para 4 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão