HC 1009293 - DECISAO

HC 1009293 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; contudo, houve insuficiência de fundamentação concreta do acórdão quanto à cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria, em desconformidade com a Súmula n. 443 do STJ, razão pela qual se concede de ofício a ordem para que seja realizada nova dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a realização de nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal, Fundamentação Concreta Para Aumento De Pena, Súmula N. 443 Do STJ, Súmula N. 241 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal Fundamentação Concreta Para Aumento De Pena Súmula N. 443 Do STJ Súmula N. 241 Do STJ

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à aplicação de uma ou mais causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; contudo, houve insuficiência de fundamentação concreta do acórdão quanto à cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria, em desconformidade com a Súmula n. 443 do STJ, razão pela qual se concede de ofício a ordem para que seja realizada nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a realização de nova dosimetria da pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que seja realizada nova dosimetria da pena, em atenção à Súmula n. 443 do STJ.