AREsp 2519039 - DECISAO

AREsp 2519039 - DECISAO

Por entender pacificado o entendimento desta Corte de que circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada), o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO MEDEIROS COELHO; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmulas Do STJ, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmulas Do STJ Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO MEDEIROS COELHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação de circunstâncias atenuantes que reduzam a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender pacificado o entendimento desta Corte de que circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada), o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.