AREsp 2979270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que a controvérsia é de direito (admite-se revaloração jurídica dos critérios de dosimetria sem óbice da Súmula n. 7) e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o valor da res furtiva (R$ 32.852,00) justificou a valoração negativa das consequências e a majoracao da pena-base; a utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável é admissível; e a atenuante da confissão foi adequadamente compensada, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 83, STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE CLÁUDIO DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83, STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais, Valor Da Res Furtiva, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Súmula N. 545
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais Valor Da Res Furtiva Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Súmula N. 545, STJ

Case Brief

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Parties

VICENTE CLÁUDIO DE MOURA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revaloração jurídica dos critérios de dosimetria sem óbice da Súmula n. 7, STJ
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime em razão do elevado valor do bem subtraído
  3. 3 utilização de uma qualificadora para formar o tipo e das demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis sem bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a controvérsia é de direito (admite-se revaloração jurídica dos critérios de dosimetria sem óbice da Súmula n. 7) e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o valor da res furtiva (R$ 32.852,00) justificou a valoração negativa das consequências e a majoracao da pena-base; a utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável é admissível; e a atenuante da confissão foi adequadamente compensada, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 83, STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83, STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.