HC 1036082 - DECISAO

HC 1036082 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não se tratar da via adequada para promover revisão da dosimetria da pena ou rediscussão de matéria fático-probatória, não se constatando no acórdão impugnado qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o manejo excepcional do remédio constitucional.

Parties
Paciente: KAIO DINIZ DO COUTO; Paciente: THIAGO SOUZA DE MENEZES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Marcia Perrini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Manifestada Ilegalidade Ou Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Armas (estatuto Do Desarmamento) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

KAIO DINIZ DO COUTO

Paciente

THIAGO SOUZA DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Marcia Perrini Bodart)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o manejo excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não se tratar da via adequada para promover revisão da dosimetria da pena ou rediscussão de matéria fático-probatória, não se constatando no acórdão impugnado qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o manejo excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se