REsp 2233341 - DECISAO

REsp 2233341 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do roubo, fundamentada apenas na não restituição do bem subtraído, não é idônea para majorar a pena-base porque a perda do bem é elemento inerente ao tipo penal; apenas a demonstração de prejuízo excepcional que extrapole o normal à espécie justifica tal exasperação. Em razão disso foi afastada a negativação das consequências para os roubos contra H., R., D. e WF., procedendo-se à readequação da pena-base e, por consequência, da pena definitiva.

Parties
Recorrente: HELBERT LUZ DA SILVA; Corréu: Tássio; Corréu: Gilberto; Corréu: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Artigo 59 Do Código Penal, Restituição Da Res
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Artigo 59 Do Código Penal Restituição Da Res

Case Brief

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Parties

HELBERT LUZ DA SILVA

Recorrente

Tássio

Corréu

Gilberto

Corréu

Ademir

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É idônea a valoração negativa das consequências do crime, baseada apenas na não restituição do bem subtraído, para majorar a pena-base?
  2. 2 Se a perda do bem subtraído é elemento inerente ao tipo penal de roubo e, portanto, não pode justificar aumento da pena-base salvo prejuízo excepcional.

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do roubo, fundamentada apenas na não restituição do bem subtraído, não é idônea para majorar a pena-base porque a perda do bem é elemento inerente ao tipo penal; apenas a demonstração de prejuízo excepcional que extrapole o normal à espécie justifica tal exasperação. Em razão disso foi afastada a negativação das consequências para os roubos contra H., R., D. e WF., procedendo-se à readequação da pena-base e, por consequência, da pena definitiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrido, em relação aos roubos cometidos contra os ofendidos H., R., D. e WF., para 07 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Afastar a valoração negativa das consequências dos crimes em relação aos roubos cometidos contra H., R., D. e WF.