HC 1017627 - DECISAO

HC 1017627 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — aumento de 4 anos e 400 dias-multa (exasperação de 4/5 da pena-base) sem fundamentação suficiente — o Tribunal operou nova dosimetria: fixou pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, com pagamento de 583 dias-multa em seu valor mínimo, e regime inicial de cumprimento semiaberto, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão recorrido; por isso, embora não conheça do habeas corpus na via própria, concedeu a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: JONATAN PEREIRA MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via ordinária; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

JONATAN PEREIRA MOTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos crimes da Lei 11.343/2006 (art. 42)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — aumento de 4 anos e 400 dias-multa (exasperação de 4/5 da pena-base) sem fundamentação suficiente — o Tribunal operou nova dosimetria: fixou pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, com pagamento de 583 dias-multa em seu valor mínimo, e regime inicial de cumprimento semiaberto, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão recorrido; por isso, embora não conheça do habeas corpus na via própria, concedeu a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via ordinária; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Determinar pagamento de 583 dias-multa, em seu valor mínimo.