REsp 2178696 - DECISAO

REsp 2178696 - DECISAO

Houve erro meramente aritmético na terceira fase da dosimetria: mantendo-se as causas de majoração previstas no art. 302, § 1º, incisos I e III do CTB (conforme decidido), o cálculo correto da pena definitiva é 4 anos de reclusão; assim, no exercício do poder de retratação previsto no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ, a Presidência retificou a dosimetria e fixou a pena em 4 anos, sem reexaminar o mérito das majorantes.

Parties
Agravante (agravo Regimental): Ministério Público Federal; Recorrido / Condenado: João Henrique Lima Beserra; Agravante (recorreu No Mesmo Sentido): Ministério Público do Estado de Alagoas; Defesa Do Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração/retratação Pela Presidência Do STJ (correção Da Dosimetria)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 308-314 quanto à dosimetria; retificada a terceira fase da dosimetria para fixar a pena definitiva em 4 anos de reclusão; mantidos os demais termos do decisum.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Majorantes (causas De Majoração), Agravo Regimental, Poder De Retratação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito (ctb) Dosimetria Da Pena Erro Material Majorantes (causas De Majoração) Agravo Regimental Poder De Retratação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante (agravo Regimental)

João Henrique Lima Beserra

Recorrido / Condenado

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante (recorreu No Mesmo Sentido)

Defesa

Defesa Do Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração/retratação Pela Presidência Do STJ (correção Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 manutenção das causas de majoração previstas no art. 302, § 1º, incisos I e III do CTB
  3. 3 possibilidade de retratação pela Presidência com fundamento no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Houve erro meramente aritmético na terceira fase da dosimetria: mantendo-se as causas de majoração previstas no art. 302, § 1º, incisos I e III do CTB (conforme decidido), o cálculo correto da pena definitiva é 4 anos de reclusão; assim, no exercício do poder de retratação previsto no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ, a Presidência retificou a dosimetria e fixou a pena em 4 anos, sem reexaminar o mérito das majorantes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 308-314 quanto à dosimetria; retificada a terceira fase da dosimetria para fixar a pena definitiva em 4 anos de reclusão; mantidos os demais termos do decisum.

Orders

  • Retificar a terceira fase da dosimetria da pena para estabelecer a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão
  • Manter os demais termos do decisum