HC 1022828 - DECISAO

HC 1022828 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio ainda cabível, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao caso concreto ao manter a exasperação da pena-base em razão de múltiplos maus antecedentes, em conformidade com Súmula 241 do STJ e com o entendimento de que condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos não obstam o reconhecimento de maus antecedentes (RE 593.818/SC).

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Individualização Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes e exasperação da pena-base
  3. 3 incidência do período depurador de 5 anos do art. 64, I, CP sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio ainda cabível, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao caso concreto ao manter a exasperação da pena-base em razão de múltiplos maus antecedentes, em conformidade com Súmula 241 do STJ e com o entendimento de que condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos não obstam o reconhecimento de maus antecedentes (RE 593.818/SC).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal