AREsp 2938077 - DECISAO

AREsp 2938077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque não havia óbice da Súmula 7/STJ, sendo desnecessário reexaminar o conjunto probatório; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a fundamentação que negativou circunstância judicial (desobediência à ordem de parada e fuga) é idônea nos termos do art. 59 do Código Penal, autorizando a exacerbação da pena-base, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REYNAN FRANKLIN SOUZA DE SA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Do Crime, Fuga/desobediência, Receptação, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Do Crime Fuga/desobediência Receptação Súmula 7/stj

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Parties

REYNAN FRANKLIN SOUZA DE SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na valoração negativa das circunstâncias do crime?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial?
  3. 3 Se a conduta de desobediência/ fuga poderia configurar o crime do art. 330 do CP e ser considerada circunstância negativa na dosimetria?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque não havia óbice da Súmula 7/STJ, sendo desnecessário reexaminar o conjunto probatório; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a fundamentação que negativou circunstância judicial (desobediência à ordem de parada e fuga) é idônea nos termos do art. 59 do Código Penal, autorizando a exacerbação da pena-base, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ)
  • Publique-se.