AREsp 2545462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, superando o óbice da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de controvérsia sobre legalidade da dosimetria que não exige revolvimento do conjunto fático-probatório; verificou-se que a exasperação de 2 anos sobre o mínimo legal (pena-base fixada em 7 anos ante mínimo de 5 anos) está justificada pela apreensão de aproximadamente 1.025 g de entorpecentes (570 g de crack e 455 g de maconha), sendo o crack droga de alto potencial lesivo, e, portanto, a fundamentação é idônea e proporcional, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALDENICIO ALVES FEITOSA; Recorrido: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Proporcionalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VALDENICIO ALVES FEITOSA

Agravante/recorrente

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da dosimetria da pena demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, superando o óbice da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de controvérsia sobre legalidade da dosimetria que não exige revolvimento do conjunto fático-probatório; verificou-se que a exasperação de 2 anos sobre o mínimo legal (pena-base fixada em 7 anos ante mínimo de 5 anos) está justificada pela apreensão de aproximadamente 1.025 g de entorpecentes (570 g de crack e 455 g de maconha), sendo o crack droga de alto potencial lesivo, e, portanto, a fundamentação é idônea e proporcional, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.