REsp 2204449 - DECISAO

REsp 2204449 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e elementos do caso que indiquem necessidade de maior rigor na reprimenda (circunstâncias graves do crime, concurso de agentes e emprego ostensivo de arma de fogo), admite-se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena; no caso concreto, o juiz de primeiro grau apresentou tal fundamentação, motivo pelo qual o STJ restabeleceu a incidência cumulativa das majorantes, mantendo as demais determinações da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cômputo Cumulado, Majorantes, Roubo Majorado, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cômputo Cumulado Majorantes Roubo Majorado Art. 68 CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa (efeito cascata) de causas de aumento de pena no crime de roubo
  2. 2 Requisito de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e elementos do caso que indiquem necessidade de maior rigor na reprimenda (circunstâncias graves do crime, concurso de agentes e emprego ostensivo de arma de fogo), admite-se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena; no caso concreto, o juiz de primeiro grau apresentou tal fundamentação, motivo pelo qual o STJ restabeleceu a incidência cumulativa das majorantes, mantendo as demais determinações da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (cômputo cumulado/efeito cascata), mantidas as demais determinações da dosimetria feita pelo acórdão recorrido.
  • Publique-se.