HC 1019658 - ACORDAO

HC 1019658 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a minorante de forma genérica, fundamentando-se essencialmente na quantidade e natureza das drogas apreendidas (elementos do tipo penal), sem indicar elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, o que é insuficiente para excluir o benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso o Tribunal, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu ordem de ofício para aplicar a redução de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses e fixando regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Parties
Paciente: Gabriel de Castro Dias; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedida ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Gabriel de Castro Dias

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição
  3. 3 quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a minorante de forma genérica, fundamentando-se essencialmente na quantidade e natureza das drogas apreendidas (elementos do tipo penal), sem indicar elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, o que é insuficiente para excluir o benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso o Tribunal, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedeu ordem de ofício para aplicar a redução de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses e fixando regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedida ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/3