AREsp 2815664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por esta via, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) questões sobre dosimetria e atenuante que não foram objeto do acórdão de embargos infringentes incidem nas Súmulas 284 e 355/STF e estão preclusas; (ii) a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências) foi fundada de maneira concreta e idônea pelo juízo e pelo voto majoritário, respeitando a discricionariedade judicial, não havendo violação do art. 59 do CP nem parâmetro matemático obrigatório para o aumento da pena-base, de modo que não cabe ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório...

Parties
Agravante/recorrente: MARCO AURELIO LEONES OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incs. II, IV E VI Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d" Cp), Preclusão E Inadmissibilidade Recursal (súmulas Stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incs. Ii, IV E VI Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d" Cp) Preclusão E Inadmissibilidade Recursal (súmulas Stf/stj)

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO LEONES OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 355 do STF quanto a matérias não ventiladas no acórdão recorrido/embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por esta via, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) questões sobre dosimetria e atenuante que não foram objeto do acórdão de embargos infringentes incidem nas Súmulas 284 e 355/STF e estão preclusas; (ii) a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências) foi fundada de maneira concreta e idônea pelo juízo e pelo voto majoritário, respeitando a discricionariedade judicial, não havendo violação do art. 59 do CP nem parâmetro matemático obrigatório para o aumento da pena-base, de modo que não cabe ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.