AREsp 3015258 - DECISAO

AREsp 3015258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou, com base na quantidade de droga apreendida (340 kg de maconha) e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o aumento da pena-base, ficando configurada discricionariedade juridicamente vinculada que não comporta intervenção desta Corte na ausência de demonstração de ofensa concreta a normas legais ou constitucionais.

Parties
Agravante: EDER IBANES; Agravante: RONALDO CAMILO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDER IBANES

Agravante

RONALDO CAMILO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites de reexame da dosimetria pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou, com base na quantidade de droga apreendida (340 kg de maconha) e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o aumento da pena-base, ficando configurada discricionariedade juridicamente vinculada que não comporta intervenção desta Corte na ausência de demonstração de ofensa concreta a normas legais ou constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.