HC 1036013 - DECISAO

HC 1036013 - DECISAO

Acolheu-se parcialmente o pedido para refazer a dosimetria porque as frações aplicadas à pena-base na primeira fase mostraram-se desproporcionais e insuficientemente justificadas; reconheceu-se que a agravante da calamidade pública não se aplica sem demonstração do aproveitamento do contexto pela conduta delituosa, enquanto a multirreincidência, quando concretamente fundamentada, autoriza a aplicação de fração de aumento superior a 1/6; aplicou-se então aumento de 1/6 na primeira fase, manteve-se a agravante da multirreincidência na segunda fase quando adequada e procedeu-se à nova dosimetria que culminou na redução da reprimenda para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, 21 dias de...

Parties
Paciente: ANDERSON TRINDADE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a reprimenda para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, 21 dias de detenção e 33 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Agravante De Calamidade Pública, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Agravante De Calamidade Pública Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desobediência +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON TRINDADE BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e motivação do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência e comprovação da agravante do art. 61, II, al. "j" (calamidade pública) na segunda fase
  3. 3 incidência da agravante da multirreincidência e sua suficiência para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente o pedido para refazer a dosimetria porque as frações aplicadas à pena-base na primeira fase mostraram-se desproporcionais e insuficientemente justificadas; reconheceu-se que a agravante da calamidade pública não se aplica sem demonstração do aproveitamento do contexto pela conduta delituosa, enquanto a multirreincidência, quando concretamente fundamentada, autoriza a aplicação de fração de aumento superior a 1/6; aplicou-se então aumento de 1/6 na primeira fase, manteve-se a agravante da multirreincidência na segunda fase quando adequada e procedeu-se à nova dosimetria que culminou na redução da reprimenda para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, 21 dias de...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a reprimenda para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, 21 dias de detenção e 33 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, 21 dias de detenção e 33 dias-multa; mantidos os demais termos da decisão impugnada.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.