REsp 2165734 - DECISAO

REsp 2165734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ permanece firme no entendimento da Súmula 231/STJ, impedindo que a incidência da atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, não havendo motivo idôneo para overruling e inexistindo previsão legal para sobrestamento do feito até a manifestação final da Terceira Seção.

Parties
Recorrente: JAIRES CRUZ ROSÁRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição E Suspensão Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição E Suspensão Da Pena

Case Brief

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Parties

JAIRES CRUZ ROSÁRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito até o julgamento de recursos repetitivos pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ permanece firme no entendimento da Súmula 231/STJ, impedindo que a incidência da atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, não havendo motivo idôneo para overruling e inexistindo previsão legal para sobrestamento do feito até a manifestação final da Terceira Seção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se