AREsp 2523633 - DECISAO

AREsp 2523633 - DECISAO

Afastou-se o cômputo da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP na segunda fase da dosimetria por ausência de demonstração de relação direta entre a pandemia de Covid-19 e a prática do crime, reformando-se a dosimetria e tornando definitivas as penas nos termos indicados para as embargantes.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA SILVERIO; Embargante: JESSICA DE SOUZA SAPUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido do agravo e provido o recurso especial unicamente para excluir, no cálculo dosimétrico, a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP, tornando definitivas as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Art. 61, II, J, CP, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Art. 61, Ii, J, CP Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SILVERIO

Embargante

JESSICA DE SOUZA SAPUCAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, j, do CP pode ser computada na segunda fase da dosimetria quando o crime ocorreu durante a pandemia de Covid-19 sem demonstração de relação direta entre pandemia e crime
  2. 2 Se as embargantes deveriam ser beneficiadas pelo julgamento do habeas corpus mencionado

Ratio Decidendi

Afastou-se o cômputo da agravante prevista no art. 61, II, j, do CP na segunda fase da dosimetria por ausência de demonstração de relação direta entre a pandemia de Covid-19 e a prática do crime, reformando-se a dosimetria e tornando definitivas as penas nos termos indicados para as embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido do agravo e provido o recurso especial unicamente para excluir, no cálculo dosimétrico, a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP, tornando definitivas as penas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial unicamente para excluir, no cálculo dosimétrico, a agravante do art. 61, II, j, do CP