AREsp 2987122 - DECISAO

AREsp 2987122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 59 do CP referia-se à valoração fática da circunstância judicial (grave ameaça com uso de arma branca), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não demonstrou que o art. 329 do CP fosse aplicável à conduta imputada, não havendo fundamentação apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: DARLEY DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DARLEY DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" na dosimetria da pena
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possível bis in idem em razão do art. 329 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 59 do CP referia-se à valoração fática da circunstância judicial (grave ameaça com uso de arma branca), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não demonstrou que o art. 329 do CP fosse aplicável à conduta imputada, não havendo fundamentação apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.