AREsp 2898903 - ACORDAO

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A manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime e a consequente exasperação da pena-base são legítimas porque foram fundamentadas em fatos concretos e objetivos constantes dos autos (presença de 106 papelotes de maconha, armas de fogo e munições, tentativa de fuga, perseguição, troca de tiros e morte de corréu), de modo que não se verifica violação ao artigo 59 do Código Penal nem ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EDINILDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDINILDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 violação ao artigo 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime e a consequente exasperação da pena-base são legítimas porque foram fundamentadas em fatos concretos e objetivos constantes dos autos (presença de 106 papelotes de maconha, armas de fogo e munições, tentativa de fuga, perseguição, troca de tiros e morte de corréu), de modo que não se verifica violação ao artigo 59 do Código Penal nem ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental