HC 1035175 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por impossibilidade de conhecimento diante da existência de recurso especial interposto e em trâmite contra o mesmo acórdão, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes desta Corte; assim, não se admite uso do writ como substituto ou em paralelo ao recurso especial cabível.

Parties: Paciente: JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 284 Do STF, Embargos De Declaração, Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 viabilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 análise de dosimetria da pena e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Publique-se e intimem-se