REsp 2221220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base e autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, bem como o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; não houve demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a circunstância judicial negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 pode ser afastada, permitindo a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base e autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, bem como o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos; não houve demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que aplicou a redutora do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixou regime inicial semiaberto e manteve a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.