HC 1010832 - DECISAO

HC 1010832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes, nas consequências patrimoniais (veículos de alto valor) e no modus operandi dos crimes, e eventual imprecisão na nomenclatura da circunstância judicial (conduta social vs. antecedentes) não afeta a validade da valoração concreta adotada.

Parties
Paciente: ANDRE MONTEIRO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Conduta Social, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Receptação Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Conduta Social Maus Antecedentes Consequências Do Crime Receptação Qualificada +1 more

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Parties

ANDRE MONTEIRO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, consequências do delito)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes, nas consequências patrimoniais (veículos de alto valor) e no modus operandi dos crimes, e eventual imprecisão na nomenclatura da circunstância judicial (conduta social vs. antecedentes) não afeta a validade da valoração concreta adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • intimem-se