HC 1036079 - DECISAO

HC 1036079 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, a fixação da pena é discricionária e a questão relativa ao possível bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ suprir instância; frações jurisprudenciais não são de aplicação obrigatória.

Parties
Paciente: ROGERIO MAGELA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Originário Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

ROGERIO MAGELA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Originário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por exasperação das penas‑bases
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 valoração do potencial lesivo das armas e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, a fixação da pena é discricionária e a questão relativa ao possível bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ suprir instância; frações jurisprudenciais não são de aplicação obrigatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido