HC 1030112 - DECISAO

HC 1030112 - DECISAO

Constatada a insuficiência da quantidade apreendida (87,742 g de maconha) para justificar o aumento da pena-base, afastou-se o vetor do art. 42 da Lei de Drogas quanto ao aumento; manteve-se apenas o acréscimo por antecedentes (1/6). Verificou-se também que a adoção de fração de 1/3 pela reincidência, fundada apenas na existência de condenação anterior por crime hediondo, configurou desproporcionalidade; assim, reduziu-se o aumento para a fração usual de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento das penas, culminando na redução da reprimenda final para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 607 dias-multa.

Parties
Paciente: RODINEI CARLOS DE BRITO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 0002762-37.2018.8.26.0073
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Reexame Monocrático
Outcome
Reconsiderada a decisão embargada para não conhecer do habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo Ilegal De Arma De Fogo, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

RODINEI CARLOS DE BRITO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Apelação n. 0002762-37.2018.8.26.0073

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Reexame Monocrático

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 limites e fundamentação exigida para acréscimo da pena por reincidência (fração superior a 1/6)
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de julgamento monocrático antes da manifestação do parquet

Ratio Decidendi

Constatada a insuficiência da quantidade apreendida (87,742 g de maconha) para justificar o aumento da pena-base, afastou-se o vetor do art. 42 da Lei de Drogas quanto ao aumento; manteve-se apenas o acréscimo por antecedentes (1/6). Verificou-se também que a adoção de fração de 1/3 pela reincidência, fundada apenas na existência de condenação anterior por crime hediondo, configurou desproporcionalidade; assim, reduziu-se o aumento para a fração usual de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento das penas, culminando na redução da reprimenda final para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 607 dias-multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão embargada para não conhecer do habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente ao novo patamar de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 607 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.