AREsp 3031221 - DECISAO

AREsp 3031221 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte; não se conheceu da parte fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência do cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). No mérito, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas integralmente por serem aplicadas individualmente sobre a pena‑base, não havendo ilegalidade ou erro técnico; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL MARTINS DA SILVA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Compensação De Agravantes E Atenuantes Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 compensação integral entre agravante do motivo fútil (art. 61, II, "c") e atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte; não se conheceu da parte fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência do cotejo analítico exigido (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). No mérito, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas integralmente por serem aplicadas individualmente sobre a pena‑base, não havendo ilegalidade ou erro técnico; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.