AREsp 2880734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de seu entendimento, não houve omissão a ser sanada e aplicou-se o Tema n. 182 do STF, porquanto a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matéria considerada infraconstitucional, logo inapta a repercussão geral; a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Tema N. 182 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Embargos De Declaração Tema N. 182 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 182 do STF à dosimetria da pena quando baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Alegada omissão quanto à distinção entre arbitrariedade e discricionariedade na aplicação da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de seu entendimento, não houve omissão a ser sanada e aplicou-se o Tema n. 182 do STF, porquanto a dosimetria da pena foi fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matéria considerada infraconstitucional, logo inapta a repercussão geral; a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade, nos termos do voto do Relator.